Regimento Interno – Título II – Capítulo II
Art. 9º. À Mesa Diretora compete as funções diretivas, executivas e disciplinares de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara e se compõe de um presidente, um vice-presidente e dois secretários.
§ 1º. Substitui o Presidente, nas faltas e impedimentos, o vice-presidente, e a este o primeiro secretário.
§ 2º. Ausentes os secretários e o Presidente, o Vice-Presidente assumirá, convocando qualquer vereador para assumir os trabalhos de Secretaria.
§ 3º. Ao abrir a sessão, verificadas as ausências de todos os membros da Mesa e seus substitutos legais, assumirá os trabalhos da presidência o vereador que, dentre os presentes, houver sido o mais votado, que escolherá, dentre os seus pares, um secretário.